Uma mudança nas regras da chamada prescrição intercorrente tem levado milhares de pessoas e empresas a revisarem processos de execução que se arrastam há anos na Justiça. O tema, no entanto, divide opiniões entre especialistas, credores e devedores. Enquanto alguns defendem que a medida traz mais segurança jurídica e impede cobranças eternas, outros argumentam que ela pode dificultar a recuperação de créditos legítimos.

A prescrição intercorrente ocorre quando um processo de execução permanece sem avanço efetivo por um longo período, geralmente porque o credor não consegue localizar bens penhoráveis ou até mesmo encontrar o devedor. Nesses casos, a legislação estabelece limites para a continuidade da cobrança judicial.

Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, o procedimento passou a ter regras mais objetivas. Quando não são encontrados bens ou o devedor não é localizado, o processo pode ser suspenso por um ano. Após esse período, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que varia conforme a natureza da dívida.

Na prática, isso significa que uma execução não pode permanecer indefinidamente ativa apenas aguardando uma eventual localização de patrimônio. Se o prazo legal transcorrer sem movimentações efetivas capazes de satisfazer o crédito, o processo pode ser extinto.

O entendimento tem gerado discussões no meio jurídico. Para defensores da medida, a mudança evita que cidadãos e empresas permaneçam indefinidamente vinculados a processos sem perspectiva concreta de resolução. Além disso, reforça o princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo.

Por outro lado, representantes de credores argumentam que a realidade econômica do país faz com que muitos devedores ocultem patrimônio ou passem anos sem possuir bens em seu nome, voltando a ter capacidade financeira apenas muito tempo depois. Nesse cenário, a extinção da execução poderia inviabilizar a recuperação de valores devidos.

Outro ponto importante é que a simples passagem do tempo não garante automaticamente o encerramento do processo. Existem situações que interrompem ou suspendem a contagem da prescrição, como a localização de bens, bloqueios judiciais, penhoras ou outras medidas efetivas para satisfação do crédito.

Especialistas alertam ainda que, embora a legislação permita o reconhecimento da prescrição intercorrente, nem sempre a extinção ocorre de forma automática. Em muitos casos, é necessário que a defesa apresente ao juiz um levantamento detalhado dos prazos processuais e solicite formalmente o reconhecimento da prescrição.

Por isso, pessoas físicas e empresas que possuem execuções antigas em andamento devem buscar orientação jurídica especializada para verificar se o processo ainda possui viabilidade ou se já reúne os requisitos para eventual extinção.

O tema segue dividindo opiniões, mas uma coisa é consenso: as novas regras mudaram significativamente a forma como a Justiça lida com execuções sem perspectiva de recuperação patrimonial.