O contribuinte campo-grandense tem um novo incentivo para colocar as contas em dia. A partir desta quarta-feira (5), entra em vigor o Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025, que segue até 12 de dezembro de 2025. O programa oferece descontos de até 80% em juros e multas, além de parcelamentos facilitados, com a possibilidade de adesão totalmente online.

Pela primeira vez, os contribuintes poderão negociar sem sair de casa, acessando o portal refis.campogrande.ms.gov.br, disponível 24 horas por dia durante todo o período do programa. Também é possível regularizar débitos via WhatsApp pelo número (67) 4042-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

Descontos e condições especiais

O Refis 2025 contempla débitos tributários e não tributários constituídos até 10 de novembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Entre as principais vantagens:

• 80% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista;
• Parcelamento em até 60 vezes para débitos econômicos e em 18 vezes para débitos imobiliários, com redução de até 60% nos acréscimos;
• Contribuintes com parcelamentos em andamento também podem obter reduções adicionais ao regularizar parcelas vencidas;
• Multas administrativas têm 80% de desconto no pagamento à vista.

Transação Fiscal: negociação para grandes débitos

Uma das novidades da Lei Complementar nº 550, de 27 de outubro de 2025, é a criação da Transação Fiscal, voltada a contribuintes com dívidas iguais ou superiores a R$ 150 mil. Essa modalidade permite até 120 parcelas, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF), levando em conta a capacidade de pagamento e o interesse público.

Modernização e incentivo à adimplência

Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, o Refis 2025 reforça a política de modernização da administração tributária, oferecendo mecanismos digitais e acessíveis para que os cidadãos mantenham suas obrigações em dia. A iniciativa contribui para o fortalecimento da arrecadação e investimentos em saúde, educação e infraestrutura.

Serviço

Período de adesão: 05/11/2025 a 12/12/2025
Site: refis.campogrande.ms.gov.br
WhatsApp: (67) 4042-1320 (segunda a sexta, 7h às 19h)
Atendimento presencial: CAC – Rua Marechal Rondon, 2.655, das 8h às 16h