O deputado estadual Lidio Lopes utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, na manhã desta quarta-feira (25), durante o Grande Expediente, para manifestar preocupação com a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.

Segundo o parlamentar, o acusado havia sido condenado em primeira instância a nove anos de reclusão, assim como a mãe da vítima, que tinha conhecimento da relação. No entanto, em segunda instância, a absolvição foi fundamentada na existência de um suposto “vínculo afetivo” e na tese de formação de família.

Lei é clara, afirma deputado

Membro da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente (FECRIANÇA), da União Nacional dos Legisladores do Brasil (Unale), Lidio Lopes destacou que o entendimento da decisão contraria frontalmente o que determina o Código Penal Brasileiro.

“O artigo 217-A é objetivo ao estabelecer que a prática de ato sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. A lei é clara”, afirmou.

O deputado criticou a interpretação de que uma criança de 12 anos poderia consentir com esse tipo de relação e classificou o caso como um precedente perigoso.

Experiência jurídica e alerta nacional

Com 25 anos de atuação como advogado criminalista, Lidio relembrou casos de abusos contra crianças acompanhados ao longo da carreira e ressaltou o impacto devastador desses crimes na vida das vítimas.

Para ele, a decisão não representa apenas um caso isolado, mas um risco à rede de proteção construída ao longo de décadas. O parlamentar informou que a FECRIANÇA já se mobiliza para atuar em Brasília, em articulação com outras entidades, buscando levar o debate ao Supremo Tribunal Federal e reforçar a interpretação protetiva da legislação.

“Não podemos admitir que, na prática, venha um Poder Judiciário e desconstrua tudo isso que está sendo feito para a proteção das crianças”, concluiu.

Lidio Lopes reafirmou que seguirá acompanhando o caso e outras situações de violência contra crianças em Mato Grosso do Sul e em todo o país.

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