Um novo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pode impedir que pessoas condenadas por violência doméstica disputem cargos eletivos no Brasil. Trata-se do PLP 255/2025, de autoria da deputada Fernanda Melchionna, com coautoria da deputada Sâmia Bomfim.

A proposta altera a Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades, para incluir como critério impeditivo a condenação definitiva por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

Objetivo da proposta

O projeto busca ampliar os mecanismos de proteção institucional às mulheres, impedindo que pessoas condenadas por esse tipo de crime possam ocupar cargos públicos eletivos. A inelegibilidade passaria a valer após decisão judicial com trânsito em julgado.

Justificativa

Segundo as autoras, a proposta reforça o princípio da moralidade administrativa e responde ao cenário persistente de violência de gênero no país. A medida também se alinha ao entendimento constitucional de que a legislação pode estabelecer critérios para garantir a probidade e a legitimidade do processo eleitoral.

Tramitação

Apresentado em dezembro de 2025, o PLP 255/2025 ainda está em fase inicial e aguarda despacho para análise nas comissões temáticas da Câmara. A inclusão de Sâmia Bomfim como coautora foi formalizada em março de 2026.

Caso avance, o projeto poderá integrar o conjunto de regras que já restringem candidaturas com base em condenações judiciais, como ocorre na Lei da Ficha Limpa.

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