A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), um novo marco regulatório que autoriza, de forma restrita, o cultivo da cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos no Brasil. A medida permite que empresas, universidades, centros de pesquisa e associações de pacientes, todas pessoas jurídicas, possam plantar a cannabis medicinal mediante regras rigorosas de controle e fiscalização.

A Anvisa reforça que o cultivo não foi liberado para a população em geral e não há qualquer autorização para uso recreativo da planta.

Decisão atende determinação do STJ

A mudança ocorre após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, ordenou que a Anvisa regulamentasse o cultivo da cannabis para fins medicinais e farmacológicos. Até então, o Brasil permitia a manipulação, o registro e a comercialização de produtos derivados da cannabis, mas proibia o plantio em território nacional, obrigando empresas a importar a matéria-prima.

Segundo especialistas, o novo regulamento representa um avanço significativo para a pesquisa científica e para o desenvolvimento da indústria farmacêutica nacional.

Impacto direto na pesquisa científica

Para o neurologista Renato Anghinah, professor da Faculdade de Medicina do ABC e da USP, a regulamentação cria um ambiente mais seguro para a ciência no país.

“A pesquisa ganha um caminho regulatório mais claro para utilizar matéria-prima nacional, com autorização e fiscalização sanitária, reduzindo incertezas e acelerando projetos”, afirma.

O que muda com as novas regras

A Anvisa aprovou quatro resoluções que passam a regulamentar a cannabis no Brasil:

✔ Produção e comercialização
Empresas poderão cultivar a cannabis para produzir derivados medicinais, desde que o teor de THC seja de até 0,3%, conforme decisão judicial. As sementes e insumos devem estar registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

✔ Pesquisa científica
Instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, ICTs públicas, indústrias farmacêuticas e órgãos de defesa poderão desenvolver pesquisas, mediante inspeções sanitárias, vigilância 24 horas e barreiras físicas de segurança. Os produtos obtidos não poderão ser vendidos ou doados.

✔ Produção associativa
Associações de pacientes passam a ter um instrumento regulatório próprio para produzir derivados da cannabis exclusivamente para seus associados.

✔ Controle especial
A cannabis passa a integrar oficialmente a lista de substâncias sob controle especial no Brasil, ao lado de entorpecentes e psicotrópicos.

Mercado e redução de custos

Atualmente, cerca de 40 produtos à base de cannabis estão disponíveis no país, mas nenhum é classificado como medicamento, pois não passou por estudos clínicos completos de eficácia. Com a autorização para o cultivo, a expectativa é a consolidação de um mercado nacional de medicamentos.

O professor Dartiu Xavier da Silveira, da Unifesp, destaca que a medida pode reduzir significativamente os preços.

“Hoje, os derivados custam entre R$ 3 mil e R$ 5 mil por mês. Com a produção nacional, isso deve baratear muito”, afirma.