O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCV-MS) formalizaram, na terça-feira (27), o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica do programa “MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta”. A iniciativa visa a implementação da Lei Federal nº 14.899/2024 e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à defesa dos direitos das mulheres em todo o Estado.

Com a adesão, a UCV-MS passa a integrar oficialmente a rede de proteção, assumindo o compromisso de incentivar a criação e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais. A proposta contempla a elaboração de legislações específicas, o enfrentamento à violência e à discriminação, o acolhimento de denúncias e o estímulo à participação feminina na política local.

O presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, destacou que a parceria amplia o alcance das ações institucionais, especialmente nos municípios do interior. Segundo ele, a adesão permitirá a expansão da rede de atendimento às mulheres em situação de violência nos 79 municípios sul-mato-grossenses, por meio da implantação das Procuradorias da Mulher.

“O objetivo central é incentivar o combate à violência, que hoje está acentuada não apenas em Mato Grosso do Sul, mas em todo o Brasil”, afirmou o magistrado.

A solenidade também marcou o encerramento do ciclo de três anos da desembargadora Jaceguara Dantas da Silva à frente da Coordenadoria Estadual da Mulher do TJMS. Em seu último ato oficial no cargo, ela ressaltou as entregas realizadas e reafirmou o compromisso do Judiciário com a pauta.

A magistrada declarou estar “muito feliz por ter contribuído, ainda que de forma mínima, para o combate a essa violência que choca, estarrece e compromete o processo civilizatório”.

Durante o evento, o presidente da UCV-MS, vereador Daniel Teixeira Costa Junior, apresentou um balanço das ações já iniciadas após o compromisso institucional. Em apenas dez dias, cinco Câmaras Municipais formalizaram a criação imediata de Procuradorias Especiais da Mulher, que se somam às 24 já existentes no Estado.

O acordo também prevê a criação de uma plataforma digital no site da UCV-MS, reunindo todas as legislações municipais voltadas à defesa dos direitos das mulheres nos 79 municípios. A ferramenta facilitará o acesso, a fiscalização e o controle dessas normas.

A plataforma contará ainda com mecanismos de enfrentamento à violência, como medidas protetivas on-line, Monitor da Violência, Integrajus Mulher e Conectajus Mulher, ampliando o alcance das ações junto à rede de proteção, ao sistema de justiça, à segurança pública e às mulheres vítimas de violência.

Participaram da solenidade autoridades do Judiciário, do Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado e representantes das instituições parceiras.