A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) vota nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei nº 264/2024, que autoriza a instalação de câmeras de videomonitoramento dentro das salas de aula das escolas estaduais. A proposta tem gerado debates envolvendo segurança, privacidade, transparência e proteção de dados de estudantes e profissionais da educação.

O texto altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual 3.946/2010, legislação que já permite sistemas de segurança nas unidades de ensino, mas que, até então, proibia o monitoramento em locais considerados de exposição da privacidade, como salas de aula.

Segundo o Governo de Mato Grosso do Sul, a medida busca ampliar o controle e a segurança no ambiente escolar, além de coibir práticas ilícitas registradas nas unidades de ensino. A justificativa do Executivo cita dados de 2023 do Núcleo de Monitoramento de Ocorrências da Secretaria de Estado de Educação, que apontaram casos de furtos, agressões e outras infrações em escolas da rede pública.

O projeto começou a tramitar em 2024 e foi aprovado em primeira votação de forma unânime em dezembro do ano passado, com 15 votos favoráveis. Desde então, a proposta passou por novas análises e sofreu modificações durante a tramitação nas comissões da Casa.

A deputada Gleice Jane (PT), responsável pela relatoria em uma das etapas da tramitação, promoveu escutas com estudantes, profissionais da educação e representantes do setor para embasar o parecer técnico. O debate passou a envolver especialmente os limites entre segurança escolar e preservação da privacidade.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a deputada Mara Caseiro (PL) apresentou parecer favorável a uma emenda substitutiva integral elaborada pela própria comissão. O novo texto passou a considerar diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), buscando estabelecer critérios para o armazenamento, uso e acesso às imagens captadas.

Durante a discussão, algumas propostas paralelas acabaram rejeitadas. Uma delas, apresentada pelo deputado Pedro Kemp (PT), previa consulta prévia à comunidade escolar antes da instalação dos equipamentos, reivindicação defendida pela Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul).

Outra emenda rejeitada foi apresentada pelo deputado João Henrique Catan (Novo). O parlamentar defendia a autorização para gravação de áudio nas salas e também o direito de pais e responsáveis acessarem as imagens mediante solicitação formal.

O projeto voltou à pauta nesta semana e chegou a ser colocado em votação na terça-feira (9). No entanto, o deputado Pedro Caravina (PSDB) pediu vistas por 24 horas para analisar detalhadamente o conteúdo atualizado da matéria.

Com o encerramento do prazo regimental, o projeto retorna à ordem do dia nesta quarta-feira (10), quando os deputados estaduais devem realizar a deliberação final sobre a proposta.

Caso seja aprovado, Mato Grosso do Sul poderá avançar para um novo modelo de monitoramento escolar, tema que segue dividindo opiniões entre parlamentares, educadores, sindicatos e famílias.