O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) publicou, nesta segunda-feira (19), no Diário Oficial do Estado (DOE), a Portaria “N” nº 201, de 16 de janeiro de 2026, que estabelece os novos valores dos Exames de Aptidão Física e Mental e da Avaliação Psicológica exigidos para primeira habilitação, renovação ou alteração da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A atualização atende à Portaria nº 927 da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), publicada em 12 de dezembro de 2025, que definiu em R$ 180 o valor máximo a ser cobrado pelos exames médicos e psicológicos realizados pelos Detrans em todo o país.

Segundo o Detran-MS, após a publicação da norma federal, foram realizados estudos técnicos para adequação dos valores praticados no Estado. O objetivo foi garantir segurança jurídica ao processo, evitar inconsistências administrativas e não gerar prejuízo aos cidadãos que necessitam dos serviços.

O órgão também destacou que a divulgação da nova CNH pelo Ministério dos Transportes, sem consulta prévia ou detalhamento técnico aos órgãos estaduais de trânsito, provocou questionamentos jurídicos e operacionais em todo o país. Esse cenário acabou dificultando a implementação imediata das mudanças relacionadas a processos, taxas e adaptações sistêmicas.

Com a nova portaria estadual, o valor do Exame de Aptidão Física e Mental foi fixado em R$ 75, enquanto a Avaliação Psicológica passou a custar R$ 105, totalizando o teto estabelecido pela Senatran. Nos casos em que for necessária a realização de junta médica ou junta psicológica, o pagamento deverá ser feito individualmente a cada profissional integrante, diretamente ao perito examinador.

O Detran-MS reforça que, por se tratar de preço público, os valores não sofrem correção pela Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), nem por índices estaduais, taxas ou outros critérios previstos na legislação federal.

A Portaria entra em vigor nesta sexta-feira, 23 de janeiro de 2026. A partir dessa data, os novos valores já estarão atualizados nos sistemas do Detran-MS e disponíveis para os cidadãos nas agências de atendimento em todo o Estado.

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