A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (23) o novo Programa de Regularização Fiscal (Refis), que estará disponível de 5 de novembro a 12 de dezembro de 2025. A iniciativa oferece descontos de até 80% em juros e multas para quem quiser encerrar o ano com o nome limpo e as contas em dia com a Prefeitura.

O programa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos gerados até 10 de novembro de 2025, incluindo IPTU, ISS, taxas de alvará e outros tributos municipais.
Ficam de fora multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e dívidas contratuais.

Descontos e facilidades

Quem optar pelo pagamento à vista terá o maior desconto. Já quem preferir parcelar, contará com entrada reduzida e condições facilitadas para regularizar a situação fiscal sem pesar no bolso.

Segundo a Prefeitura, o Refis busca estimular a adimplência e reforçar a arrecadação municipal, revertendo os valores arrecadados em investimentos em saúde, educação e infraestrutura.

Evite protestos e restrições

Com as novas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prefeituras devem protestar dívidas em cartório antes de acionar a Justiça. Isso pode resultar em nome negativado e restrições de crédito.
O Refis foi criado justamente para evitar esse tipo de situação, permitindo que o contribuinte negocie antes que o débito seja levado ao cartório.

Como participar

Os contribuintes poderão consultar débitos, simular valores e formalizar acordos pelo site oficial:
🔗 refis.campogrande.ms.gov.br

Também é possível negociar por outros canais:
📱 WhatsApp (67) 4042-1320 — atendimento de segunda a sexta, das 7h às 19h
🏢 Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) — Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h (sem intervalo para almoço)

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