O vereador Maicon Nogueira ingressou com uma Ação Popular na Justiça de Mato Grosso do Sul com pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de duas leis municipais que autorizam cerca de R$ 38,5 milhões em subsídios financeiros e benefícios fiscais ao Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo em Campo Grande.

A ação questiona a legalidade dos benefícios concedidos pelo Município, alegando ausência de auditoria independente, falta de planilha tarifária detalhada e inexistência de comprovação técnica que justifique os repasses. Segundo o parlamentar, a medida pode representar risco ao patrimônio público e violar princípios como moralidade administrativa e responsabilidade fiscal.

Outro ponto destacado é o momento em que os recursos foram autorizados. O serviço prestado pelo consórcio já é alvo de críticas recorrentes e foi investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Além disso, a própria Prefeitura instituiu um grupo de trabalho para avaliar uma possível intervenção no contrato de concessão.

Na ação, o vereador solicita a suspensão imediata das leis que autorizam os repasses e isenções fiscais, bem como a exigência de estudos técnicos e documentos financeiros que comprovem a necessidade dos benefícios.

Para Maicon Nogueira, a iniciativa busca assegurar transparência na aplicação dos recursos públicos e garantir que qualquer investimento resulte em melhoria efetiva no transporte coletivo, evitando o repasse de valores milionários sem respaldo técnico e retorno à população.

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