A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei Complementar 1019/26, de autoria do Executivo, que propõe alterações na legislação do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes). A principal mudança prevê a possibilidade de exclusão da cláusula de reversão dos imóveis concedidos a empresas que cumpriram integralmente os compromissos firmados com o município.

Pela proposta, a baixa do registro da cláusula de reversão poderá ocorrer após 10 anos da escrituração do imóvel incentivado, quando localizado nos polos empresariais, e após 20 anos, nos casos de empreendimentos instalados fora desses polos, desde que comprovado o cumprimento das exigências contratuais.

O presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Vicente Neto, o Papy, afirmou que a medida busca ampliar a segurança jurídica e a previsibilidade para o setor produtivo. Segundo ele, o Prodes é um instrumento estratégico para atrair investimentos, fortalecer empresas e estimular a geração de empregos na Capital.

“O Prodes é uma ferramenta que o Município usa para atrair e fortalecer empresas e estimular investimentos. Essa lei é relevante porque, quando se cria um ambiente com mais segurança jurídica e previsibilidade, a cidade fica mais competitiva”, declarou.

Na avaliação do parlamentar, a alteração pode impactar positivamente o ambiente de negócios, refletindo na criação de vagas de trabalho, no aumento da circulação de renda nos bairros e na ampliação da arrecadação municipal, o que possibilitaria novos investimentos em infraestrutura e serviços públicos.

O projeto foi elaborado com participação de representantes do setor produtivo, como a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande, a Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul, além de empresários e secretários municipais.

De acordo com o presidente do Legislativo, o tempo de tramitação foi necessário diante da complexidade do tema, que envolve patrimônio público, incentivos fiscais e geração de empregos. A matéria será apreciada em plenário e, se aprovada, seguirá os trâmites legais para sanção.