A Justiça determinou que o Município de Campo Grande implemente um abrigo público voltado ao acolhimento de cães e gatos vítimas de abandono e maus-tratos. A decisão estabelece que o Executivo Municipal crie um Centro de Acolhimento Provisório e Adoção de Animais, com estrutura adequada e política pública permanente de bem-estar animal.

A sentença foi proferida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que fixou prazo de 180 dias para que o centro seja criado e esteja em funcionamento. O magistrado também determinou que o município implante medidas estruturadas e contínuas para garantir proteção e cuidado aos animais em situação de vulnerabilidade.

Atualmente, a maior parte dos cães e gatos resgatados depende da atuação de protetores independentes e organizações não governamentais. Levantamento aponta que, entre 2020 e 2022, mais de 2.800 animais estavam sob responsabilidade de abrigos independentes e ONGs na Capital, evidenciando a sobrecarga da rede voluntária.

A decisão judicial exige que o novo centro ofereça atendimento veterinário permanente, alimentação adequada, alojamentos separados conforme porte e condição de saúde, higienização regular das instalações e registro oficial dos animais, com microchipagem. O objetivo é assegurar não apenas o acolhimento emergencial, mas também a promoção da adoção responsável e o controle populacional.

Com a determinação, Campo Grande deverá estruturar uma política pública que vá além das ações pontuais, criando um sistema organizado de proteção animal e ampliando a responsabilidade do poder público na garantia do bem-estar dos pets.

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