Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o chamado ECA Digital, uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A medida surge em meio ao aumento das preocupações com riscos digitais e amplia a responsabilidade das plataformas.

Segundo Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, “a internet que as nossas crianças acessam não pode ser a mesma que acessamos”.

Dados alarmantes impulsionaram a mudança

Uma pesquisa da TIC Kids Online Brasil 2024 revela que 60% das crianças entre 9 e 10 anos já possuem perfis em plataformas digitais, mesmo com restrições de idade. O cenário se agravou após a pandemia, quando o uso da internet por menores cresceu de forma intensa.

O debate ganhou força após denúncias sobre a adultização infantil nas redes sociais, o que ajudou a acelerar a aprovação da lei — que passou a ser chamada informalmente de “Lei Felca”.

O que muda com o ECA Digital

A nova legislação altera a lógica de responsabilização:

• Plataformas passam a ser responsáveis pela segurança dos usuários menores
• Conteúdos criminosos devem ser removidos imediatamente, sem necessidade de decisão judicial
• Criação de mecanismos obrigatórios para denúncias
• Possibilidade de punição e fiscalização por órgãos reguladores
• Implementação de sistemas de verificação de idade
• Integração com autoridades, como a Polícia Federal, para centralização de denúncias

Além disso, pais ou responsáveis poderão solicitar a remoção imediata de conteúdos que violem direitos de crianças.

Adaptação da internet por idade

A lei também prevê que a experiência digital deve ser adequada à faixa etária. Isso inclui restrições a conteúdos sensíveis, como pornografia, apostas e interações inadequadas com inteligência artificial.

Ferramentas como reconhecimento facial, cruzamento de dados e testes de capacidade cognitiva poderão ser usadas para validar idade — respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Fiscalização e próximos passos

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que contará com uma nova estrutura para monitorar as empresas. As plataformas terão um período de adaptação antes de sanções mais severas.

Apesar de não proibir o uso de redes sociais por menores, o Brasil optou por um modelo regulatório — diferente de países que adotaram restrições totais.

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Fonte

Revista Crescer (entrevista com o Ministério da Justiça e Segurança Pública) + TIC Kids Online Brasil 2024