A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) lançou nesta quinta-feira (12) o Manual de Conduta Eleitoral 2026, documento que reúne diretrizes jurídicas voltadas à atuação de gestores e servidores públicos estaduais durante o pleito deste ano.

A apresentação ocorreu na Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) e contou com a presença de autoridades do sistema de Justiça, como a desembargadora Elizabete Anache, ouvidora do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS), e a juíza Kelly Gaspar Duarte, diretora da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/MS), além do presidente da OAB, Bito Pereira.

O manual tem como objetivo oferecer segurança jurídica aos agentes públicos, detalhando condutas vedadas, regras de desincompatibilização, calendário eleitoral e parâmetros previstos na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). O conteúdo é uma atualização da edição anterior e incorpora novos entendimentos jurisprudenciais e manifestações administrativas consolidadas.

Segundo a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, a prioridade foi tornar o conteúdo acessível e didático. “Nossa primeira ação foi permitir que os servidores e gestores navegassem pelo calendário eleitoral com segurança jurídica. Sabemos da complexidade da legislação e buscamos facilitar a compreensão”, afirmou.

Entre os principais pontos abordados estão as condutas vedadas previstas nos artigos 73 a 77 da Lei das Eleições, como uso de bens públicos em benefício de candidaturas, cessão de servidores durante o expediente para atividades eleitorais, uso promocional de programas sociais, publicidade institucional em período vedado e restrições a transferências voluntárias de recursos nos meses que antecedem o pleito.

O manual também traz o calendário das Eleições Gerais de 2026, com primeiro turno previsto para 4 de outubro e eventual segundo turno em 25 de outubro. As posses estão programadas para janeiro e fevereiro de 2027.

Além do lançamento do documento, a PGE/MS iniciou nesta semana um plantão tira-dúvidas. De acordo com a procuradora-geral, as consultas encaminhadas pelos agentes públicos terão resposta em até 48 horas, por meio de canal virtual estruturado pela instituição.

A chefe da Procuradoria de Assuntos Eleitorais (PEL), Marcela Gaspar, reforçou que o material está dividido em três partes, sendo a mais robusta dedicada às condutas vedadas pela legislação eleitoral, com o objetivo de prevenir irregularidades e assegurar a legalidade da atuação administrativa no período eleitoral.

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