Em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (11), o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul apreciou três processos na modalidade Levantamento, reforçando sua atuação pedagógica e de controle preventivo. Os trabalhos foram relatados pela conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos e traçam um diagnóstico detalhado sobre a realidade da educação e das políticas públicas para mulheres no Estado.

Educação: piso, concursos e metas em alerta

No processo TC/963/2025, o levantamento avaliou os planos de carreira do magistério nos 79 municípios e no Governo do Estado. O diagnóstico aponta que 95,1% das redes possuem plano de cargos, carreira e remuneração instituído. No entanto, Itaquiraí, Angélica, Corguinho e Rochedo ainda não formalizaram a estrutura.

Quanto ao piso nacional do magistério, fixado em R$ 4.867,77 para 2025 (40h), 93,8% informaram cumprir o pagamento. Cinco municípios não conseguiram instituí-lo efetivamente: Caarapó, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Glória de Dourados e Sete Quedas.

O levantamento também revelou defasagem na realização de concursos públicos: em média, as redes estão há seis anos sem certames, com casos extremos de até 22 anos, o que evidencia alta dependência de vínculos temporários.

Já no TC/973/2025, sobre monitoramento dos planos de educação, 97,4% dos municípios instituíram comissões, mas apenas 79,75% comprovaram monitoramento efetivo no biênio 2022/2023. Dezesseis cidades deixaram de enviar relatório.

O cenário de metas é preocupante: 31 municípios estão em estágio regular (até 49% das metas) e 29 em estágio crítico (até 29%). Nenhum declarou cumprimento integral das metas de alfabetização e qualidade. Apenas 5,1% atingiram o indicador de matemática ao final do 2º ano, e 12,7% cumpriram os indicadores de leitura e escrita.

Políticas para mulheres: estrutura fragilizada

No processo TC/3002/2025, a Divisão de Fiscalização Especial analisou os Organismos Municipais de Políticas para Mulheres. O levantamento aponta fragmentação institucional, ausência de planejamento e fragilidade orçamentária.

Apenas sete municípios possuem Plano Municipal de Direitos das Mulheres vigente. Em 18 cidades, o OPM está formalmente instituído, mas não conta com nenhum servidor lotado.

Segundo a relatora, o levantamento tem caráter preventivo e não sancionador, servindo como instrumento de orientação à gestão pública. Os resultados serão encaminhados às autoridades estaduais e municipais e também subsidiarão o Plano Anual de Fiscalização da Corte.

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