O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), projeto que altera o cálculo das penas e as regras de progressão de regime para crimes contra o Estado democrático de direito. A proposta foi aprovada por 48 votos a favor e 25 contrários e segue para sanção do Poder Executivo.

Durante a votação, a senadora Tereza Cristina foi uma das principais vozes em defesa do texto. Para ela, o Congresso cumpre seu papel ao corrigir o que classificou como excessos cometidos pelo Judiciário nas condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

“Sempre me posicionei a favor da dosimetria. Acho até que nós já podíamos ter votado isso há mais tempo”, afirmou a parlamentar, líder do Progressistas no Senado.

“Penas desproporcionais”, diz senadora

Tereza Cristina argumentou que houve desproporcionalidade nas condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal, que chegaram a 14 e 17 anos de prisão.
“Gente que naquele fatídico 8 de janeiro cometeu crimes de multidão, participou de depredações, deve ser punida, sim, mas não com penas tão desproporcionais”, declarou.

Segundo a senadora, o projeto não promove anistia automática, mas ajusta o cálculo das penas para garantir proporcionalidade. “A dosimetria corrige esse exagero e libera muita gente que está condenada e presa já há anos”, completou.

Redução de penas em crimes de multidão

O texto aprovado prevê que, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito forem praticados em contexto de multidão, a pena poderá ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido liderança.

Para Tereza Cristina, o relatório apresentado pelo senador Esperidião Amin representa o “consenso possível” dentro da Casa.
“O Senado é a Casa revisora. Aqui é onde o projeto é analisado com mais cuidado para ajustar e aprimorar o texto que veio da Câmara”, explicou.

Ela ressaltou ainda que o texto estabelece salvaguardas para evitar benefícios indevidos. “Nós não queremos que a lei, a pretexto de beneficiar quem merece, favoreça quem não merece. Essas cautelas foram tomadas no relatório”, disse.

Progressão de regime e mudança na Lei de Execução Penal

Outro ponto relevante do projeto trata da progressão de regime. O PL fixa em 16,6% da pena o tempo mínimo para progressão nos crimes contra o Estado democrático de direito, independentemente de reincidência ou uso de violência, desde que o condenado apresente bom comportamento.

A mudança foi incluída a partir de emenda do senador Sergio Moro, que altera a Lei de Execução Penal. Para os demais crimes, os percentuais atuais permanecem inalterados.

Fim da soma automática de penas

O projeto também proíbe a soma automática de penas nos crimes contra as instituições democráticas quando praticados no mesmo contexto. Nesses casos, o condenado cumprirá apenas a pena mais elevada, com acréscimo proporcional.

Atualmente, a legislação permite a soma de penas, mecanismo utilizado pelo STF nas condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro, inclusive envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Governo admite acordo de procedimento

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, admitiu a existência de um acordo para viabilizar a votação, mas negou negociação sobre o mérito do projeto.
“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai decidir se sanciona ou veta”, afirmou.

Após aprovação de requerimento do senador Rogério Marinho, o texto segue diretamente para sanção presidencial.