O vereador Maicon Nogueira protocolou na Câmara Municipal de Campo Grande um Projeto de Lei que visa garantir segurança jurídica e proteger a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), profissionais fundamentais para o funcionamento da saúde pública.

A proposta autoriza o Poder Executivo a definir como indenizatória a natureza dos valores repassados ao município pela União e pelo Estado, a título de incentivo financeiro adicional destinado a esses trabalhadores. Na prática, a medida impede que esses recursos sofram descontos de encargos trabalhistas, previdenciários ou imposto de renda, evitando a redução dos valores recebidos pelos agentes.

Segundo o vereador, a iniciativa tem como principal objetivo assegurar que o incentivo financeiro chegue de forma integral aos profissionais. “Estamos falando de trabalhadores que estão na linha de frente, atuando diretamente nas comunidades, prevenindo doenças e salvando vidas. Não é justo que eles tenham qualquer prejuízo financeiro por falta de regulamentação clara”, destacou.

O projeto também busca evitar insegurança jurídica e possíveis disputas judiciais, uma vez que atualmente não há uma definição expressa sobre a natureza desses repasses no âmbito municipal. Com a regulamentação, a Prefeitura poderá aplicar os recursos de forma adequada, respeitando sua finalidade original.

Maicon Nogueira reforçou que a proposta não gera novas despesas para o município, apenas organiza a forma de aplicação de recursos já existentes. Além disso, a medida está alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), fortalecendo as políticas de atenção básica e vigilância epidemiológica.

“Nosso compromisso é valorizar esses profissionais e garantir que nenhum direito seja reduzido. Esse projeto é uma forma concreta de defender quem cuida da saúde da nossa população todos os dias”, afirmou o parlamentar.

A matéria agora segue para tramitação nas comissões permanentes da Casa antes de ser levada à votação em plenário.